(DOC. VP 210.8332.9003.1700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Associação de moradores. Vício na prestação jurisdicional não configurado. Taxa de manutenção. Resprepetitivo 1.439.163/SP/STJ. Taxa que não se equipara a despesa condominial. Não configuração do caráter propter rem. Anuência dos recorridos não demonstrada. Impossibilidade de cobrança. Agravo interno desprovido.

«1 - É assente nesta Casa o entendimento de que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2 - O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em vício na prestação jurisdicional, tendo em vista que, conforme orientação desta Corte, «se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, n�

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