(DOC. VP 210.8332.9000.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Demanda que tramita há mais de 6 anos. Realização de prova pericial nos autos. Valor da causa R$ 147.423,64. Acórdão local que majorou a sucumbência para R$ 2.000,00. Quantia irrisória, face às peculiaridades da causa, porquanto representa 1,36% do seu valor. Necessidade de revisão. Hipótese de Fazenda Pública vencida. Inaplicabilidade dos limites previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Entendimento firmado em sede de repetitivo. REsp. 1.155.125/MG/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 6/4/2010. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Verifica-se do caderno processual que a tramitação do feito já dura mais de cinco anos, tendo havido realização de prova pericial e grande participação jurídica dos Caus�

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