(DOC. VP 210.8310.9171.5675)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Reclamação que aponta o descumprimento de jurisprudência firmada neste STJ quanto à desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso representativo da controvérsia para fins de aplicação da tese fixada quando de seu julgamento. 2 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que far

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