(DOC. VP 210.8300.3674.3331)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento idôneo. Alegação de bis in idem. Inexistência. Possibilidade de utilização da quantidade da droga ser usada para o juízo condenatório e para majorar a pena-base. Quantum de aumento aplicado. Discricionariedade vinculada do magistrado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. A elevada quantidade de droga apreendida - 484,7 g, massa bruta, ou 223,8 g, massa líquida, de cocaína, na forma de 538 porções (fl. 116) - justifica a elevação da pena-base

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