(DOC. VP 210.8300.3328.2428)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação jurisdicional. Falha. Não ocorrência. Servidor público. Contrato de consignação em pagamento. Morte do consignante. Lei 1.046/1950. Revogação. Extinção da dívida. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - Na hipótese, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no

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