(DOC. VP 210.8300.3321.8495)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Qualificadoras. Manifestamente improcedentes. Não ocorrência. Exclusão. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes consignaram que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, motivo pelo qual não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri. 2 - Verificado que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes ou descabidas - pois baseadas em provas do processo, devidamente apontadas pelas instâncias a quo -, compe

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