(DOC. VP 210.8270.9998.0465)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Fiscal tributário. Anulação de questões do certame. Reclassificação do candidato fora do número de vagas. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - Fapec e o Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a nomeação do autor ao cargo de Fiscal Tributário Estadual, bem como reconhecer a nulidade das questões 11, 69 e 77 da Etapa II da Prova Escrita Objetiva do Concurso Público. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a r

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