(DOC. VP 210.8270.9692.9739)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Inadmissão do recurso especial agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória, em fase de execução, indeferiu a impugnação da agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote