(DOC. VP 210.8270.9583.5608)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Requisitos da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e substituição por medidas cautelares diversas. Reiteração do pedido formulado no HC 640-940/go. Inadmissibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - As matérias referentes aos requisitos da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis do ora Agravante e à possibilidade de fixação de medidas cautelares divers

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