(DOC. VP 210.8270.9323.5927)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 5º, XIII. Inovação recursal. Sustentação oral. Impossibilidade. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Não se pode conhecer da alegada violação da CF/88, art. 5º, XIII, pois se trata de indevida inovação recursal. 3 - De acordo com o art. 159, IV, do Regimento Interno deste STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 4 - Agravo regimental parcialmente conhecido e,

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