(DOC. VP 210.8270.9322.3586)

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Extinção. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Constitucionalidade da demanda. Deficiência recursal. Ausência em apontar os motivos pelos quais foram violados os dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Municipalidade objetivando a cobrança de débitos de IPTU, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir a execução fiscal em relação ao agravante. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é

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