(DOC. VP 210.8270.9238.2922)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não conhecimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CDA. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por L. B. Comércio de Bebidas e Alimentos - Eireli EPP contra a decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Araraquara, não conheceu da exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote