(DOC. VP 210.8270.9203.8339)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de provas

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