(DOC. VP 210.8270.9193.8499)

STJ. Processual civil. Administrativo. Vantagem pecuniária especial. Ame/RJ. Execução individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Impugnação. Improcedência. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva em mandado de segurança que determinou a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos proventos e pensões dos substituídos pela AME-RJ, rejeitou a impugnação da agravante, fixando os critérios para o cálculo do débito. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente formada apenas para autorizar a compensação. Nesta Corte, n�

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