(DOC. VP 210.8261.0979.6120)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Apelação. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Preclusão consumativa. Ausência de indicação do dispositivo legal pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Solidariedade. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, de forma fundamentada. Decisão mantida. Agravo em recurso especial não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 211/STJ.

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