(DOC. VP 210.8261.0396.5189)
STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valor da indenização. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, na rede pública de saúde, que culminou em amputação de membro superior da parte autora. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, em sede de reexame necessário, o Tribunal a quo alterou os critério de correção monetária e juros de mora, mantendo a sentença nos demais termos 2 - Não há fala
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