(DOC. VP 210.8261.0119.6223)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca da ausência de preenchimento dos requisitos taxativos estabelecidos pelo juízo recuperacional para a excepcional autorização do levantamento dos valores depositados. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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