(DOC. VP 210.8250.9579.3201)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 5/STJ, não cabe o debate sobre cláusulas contratuais no âmbito do recurso especial. 3 - A argumentação jurídica trazida no recurso especial vale-se de normas de direito local, insuscetíveis de análise nesta via recursal. 4 - Agravo regimental não provido.

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