(DOC. VP 210.8250.9301.5663)

STJ. Administrativo e processual civil. Precatório incluído na dotação orçamentária e não pago. Indenização por dano moral. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art. 186 do cc. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes no sentido da ausência de excesso de formalismo. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recurs

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