(DOC. VP 210.8250.9214.7541)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Verificação da natureza de símbolos contrafeitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A insurgência busca discutir a natureza de símbolos contrafeitos, o que demanda o reexame de matéria fático probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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