Carregando…

(DOC. VP 210.8240.9906.9320)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Não fixação em caso de provimento do recurso. Inovação recursal. Impossibilidade de discussão de questões não abordadas no recurso especial.

1 - A argumentação desenvolvida pela recorrente e o dispositivo do Código de Processo Civil apontado como violado (CPC/2015, art. 85, § 3º), nas razões do recurso especial, disseram respeito, tão somente, ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 2 - A modificação do valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem demandaria o reexame do acervo fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A alegada necessidade de fixação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote