(DOC. VP 210.8240.7402.7795)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato. Rescisão unilateral. Indenização. Lei renato ferrari. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ressarcimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao CPC, art. 535, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. 2 - Importa destacar que, nos termos da Lei 6.729/1979 (Lei Renato Ferrari), para a resolução unilateral, a parte inocente que alegar descumpri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote