(DOC. VP 210.8231.1856.9597)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Invalidez permanente. Indenização. Danos morais. Descumprimento contratual. Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. 2 - É possível, com base na Súmula 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência desta Corte Superior estiver no mesmo sentido do acórdão atacado. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote