(DOC. VP 210.8231.1691.9280)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública federal. Professora de magistério superior. Remoção por motivo de saúde de filho menor. Transtorno do espectro do autismo. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Universidades federais diversas. Vinculação de ambas as instituições de ensino superior ao ministério da educação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, cumulada com pedido cominatório de Obrigação de Fazer, proposta por professora de magistério superior, em desfavor da Universidade Federal de Alagoas, objetivando a manutenção de sua remoção, concedida pela Portaria 1.013, de 09/11/2018, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b - por motivo de saúde de se

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