(DOC. VP 210.8230.9958.7329)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva não demonstrada. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide 2 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de U

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote