(DOC. VP 210.8230.9686.1633)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tr e amortização. Temas pacificados nesta corte superior. Recurso manifestamente improcedente aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote