(DOC. VP 210.8230.5969.0140)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prescrição. Revisão do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2 - Asseverou o acórdão embargado a impossibilidade de exame das razões recursais em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto, para se verificar a culpa do Poder Judiciário pela demora na citação, a fim de se aplicar o CPC, art. 219, § 1º, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. 3 - Prete

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