(DOC. VP 210.8230.5610.4922)

STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto de exportação. Exportação de açúcar. Fato gerador. Regimes aplicáveis.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar a respeito de questões essenciais para o deslinde da controvérsia. 2 - Caso em que o Tribunal a quo analisou questão diversa da posta nos autos e, quando instado a corrigir o julgado via embargos de declaração, não o fez, negando a adequada prestação jurisdicional. 3 - Recurso especial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote