(DOC. VP 210.8230.5557.0203)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões não configuradas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". No caso, não se verificam tais hipóteses. 2 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração reje

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