(DOC. VP 210.8230.5497.2669)
STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Desmembramento de imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo embasou-se na prova dos autos para decidir acerca do desmembramento do imóvel em questão, valendo-se da documentação existente, entre a qual constam laudos periciais e registros cartorários, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão de origem, necessário seria o reexame da documentação em que se fundou a instância ordinária, atribuição esta que refoge às atribuições desta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não merece prosperar
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote