(DOC. VP 210.8200.9999.6632)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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