(DOC. VP 210.8200.9930.2590)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Correção monetária. Súmula STJ/289. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. 2 -- «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.» (Súmula STJ/289). 3 -- Verifica-se que nem todos os dispositivos legais tidos po

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