(DOC. VP 210.8200.9929.7734)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Decadência. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 103, com a redação dada pela mp 1.523-9/1997 aos benefícios anteriores à publicação desta. Direito intertemporal. Rediscussão da controvérsia. Pretensões de revisão do ato de concessão com base no reconhecimento de direito adquirido. Possibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que estabeleceu que «incide o prazo de decadência da Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". (REsps 1.309.259/PR e 1.326.114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, Sess

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