(DOC. VP 210.8200.9917.2327)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Tempestividade do agravo em recurso especial. Caracterização. Entretanto, ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo nobre. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que a questão discutida no agravo regimental (tempestividade ou não da petição de agravo em recurso especial) não demanda o reexame do conjunto fático probatório. 2 - O agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, pois a decisão que negou seguimento ao apelo nobre foi publicada em 28/09/2011, quarta-feira (fl. 289), e a petição de agravo em recurso especial foi protocolada no sistema de Protocolo Integrado do

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