(DOC. VP 210.8200.9914.0377)

STJ. Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote