(DOC. VP 210.8200.9911.3585)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Decadência. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 103, com a redação dada pela mp 1.523-9/1997 aos benefícios anteriores à publicação desta. Direito intertemporal. Rediscussão da matéria de mérito. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que se aplicou a orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, de minha relatoria, em sessão realizada no dia 28.11.2012, mediante a utilização da sistemática dos recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008. 2 - A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3 - Os argumentos da embargante denotam mero

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