(DOC. VP 210.8200.9888.1653)

STJ. Processual penal. Homicídio. Desaforamento. Presença dos requisitos. Decretação. Constrangimento. Inexistência.

1 - O desaforamento é medida excepcional cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade dos jurados, o que ocorreu no caso, conforme acurada análise do acórdão em xeque. Elidir o que firmado nas instâncias ordinárias, não condiz com o âmbito restrito do habeas corpus. Precedentes desta Corte. 2 - A transferência para a capital do Estado (Recife/PE) e não para uma outra cidade «mais próxima», como quer a impetração, não é, por si só, motivo de

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