(DOC. VP 210.8200.9850.9664)

STJ. Mandado de segurança. Recurso de apelação recebido como pedido de desistência porque nele se pleiteia o reconhecimento de que o writ está prejudicado por perda de objeto. A desistência da apelação implica a manutenção dos efeitos da sentença; já o reconhecimento de que o mandado de segurança perdeu o objeto tolhe os efeitos da sentença. Recurso especial conhecido e provido para que o tribunal a quo prossiga no julgamento do recurso.

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