(DOC. VP 210.8200.9835.6795)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial do parquet. Condições de admissibilidade. Existência, na espécie. Apreciação do mérito pelo colegiado, oportunamente. Necessidade. Agravo regimental improvido.

1 - Ao contrário do afirmado pelas ora agravantes, o recurso especial interposto pelo parquet reúne condições de admissibilidade, em razão da ocorrência de prequestionamento da matéria, da desnecessidade do reexame do conjunto fático probatório e da impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. 2 - Desse modo, o apelo nobre do Ministério Público terá o seu mérito analisado, oportunamente, pelo colegiado desta Quinta Turma, nos termos da decisão agravada. 3 - Agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote