(DOC. VP 210.8200.9835.0170)

STJ. Reclamação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Juros de mora. Fixação do termo inicial de incidência.

1 - Põe-se em discussão nesta Corte a fixação do termo inicial de incidência de juros de mora, em demanda de indenização por danos morais, com trâmite em Turma Recursal de Juizado Especial do Estado de Sergipe. 2 - A Súmula 54/STJ estabelece que «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3 - O acórdão reclamado, ao contrário do que estabelece a referida Súmula 54, firmou como marco inicial para a incidência de juros de

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