(DOC. VP 210.8200.9831.2692)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao art. 535. Tese contrária ao do embargante. Omissão. Falta. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2 - Quanto à alegada violação aa Lei 11.445/2007, art. 30, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e Lei 11.445/2007, art. 40, V, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai a incidência do Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote