(DOC. VP 210.8200.9830.5608)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, como no presente caso, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua liquidação, na forma que for pactuada, conforme o disposto no Decreto-lei 2.349/1987, art. 2º. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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