(DOC. VP 210.8200.9822.8614)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido não foi omisso, manifestando-se, fundamentadamente, no sentido de que a decisão do Conselho de Sentença, condenando o embargante pelo crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP, foi proferida em harmonia com o conjunto probatório dos autos, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever as conclusões das instâncias ordinárias, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifest

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