(DOC. VP 210.8200.9808.5844)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Discussão do mérito do aresto rescindendo. Impossibilidade. Acervo probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É firme a compreensão desta Corte Superior no sentido de que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve se ater ao exame de eventual ofensa aos pressupostos da referida ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 2 - Em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático probatório encontra óbice na orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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