(DOC. VP 210.8200.9779.4512)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Intimação. Previsão legal. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Rejeição.

1 - «O CPC não prevê a concessão de vista para que a parte interessada apresente contra-minuta em eventual interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator. Não-ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição do Brasil.» (STF, 1ª Turma, AI 416.699/SP AgRg, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15.10.2004, p. 5) 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da maté

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