(DOC. VP 210.8200.9773.9664)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Perda do objeto do mandamus em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que resultou na revogação tácita do art. 78, § 2o. Do ADCT. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdi

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