(DOC. VP 210.8200.9773.6642)

STJ. Processual civil. Militar temporário. Acidente. Reforma. Incapacidade. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

1 - Trata-se de pretensão à retificação de reforma por força de acidente, refutada na origem à luz da prova dos autos, em decisão mantida no julgamento do Recurso Especial. 2 - Nos aclaratórios, o embargante se insurge contra o mérito da decisão atacada. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida (o que não

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