(DOC. VP 210.8200.9747.2478)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso que deixa de apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Apreciação de suposta ofensa à constituição. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm cabimento, nos termos do CPC, art. 535, quando a parte considerar que o julgado padece de obscuridade, contradição ou omissão. Por construção da doutrina e da jurisprudência, também se admite a oposição dos aclaratórios quando se pretender o saneamento de erro material. 2 - Se os embargos de declaração não imputam ao acórdão embargado quaisquer daqueles vícios, limitando-se a pleitear que se reaprecie a causa, ante o argumento de que a decis

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