(DOC. VP 210.8200.9744.8480)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias corporativas. Regime jurídico de contratação de funcionários. Conversão do regime celetista para o estatutário. Demissão irregular. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Inadmissibilidade.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2 - Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com estes declaratórios t

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