(DOC. VP 210.8200.9741.1465)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. 2 - Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação consolidada no STJ: «Incide o prazo de decadência da Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse

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